O PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL (PCA) É UMA INOVAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (NLLC), REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 10.947, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. O PCA É UM INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA E DE APRIMORAMENTO DA GOVERNANÇA PÚBLICA QUE DEVE SER ELABORADO PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELO PLANEJAMENTO DE CADA ENTE FEDERATIVO, DIVULGADO E MANTIDO À DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL E OBSERVADO NA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS.