Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
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CONVITE - ENCONTRO DAS EQUIPES TÉCNICAS DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS.
TEMA: GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - DESAFIOS E SOLUÇÕES NOS MUNICÍPIOS.
PRIMEIRO FESTIVAL DO CAPOTE EM APUIARÉS
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11-05-2026I SIMPÓSIO DE RESÍDUO SÓLIDO
TEMA: GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - DESAFIOS E SOLUÇÕES NOS MUNICÍPIOS.
21-04-2026CORESVALE presente no 1° Festival do Capote em Apuiarés.
PRIMEIRO FESTIVAL DO CAPOTE EM APUIARÉS
30-11-2025LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER GRATUITAMENTE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR MEIO DE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – CORES VALE DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza a Concessão de Uso de Imóvel ao Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos do Vale do Curu – CORES-VALE, na forma que indica e dá outras providências.
DISPÕES ACERCA DOS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS, APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O CONSÓRCIO PÚBLICO CORESVALE, constituído para atuação na gestão e no tratamento de resíduos sólidos dos municípios consorciados, DECLARA, para os devidos fins, especialmente para atendimento ao Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP, que não possui, até a presente data, Contrato de Programa celebrado. Esclarece que sua constituição e funcionamento estão fundamentados na Lei Federal nº 11.107/2005, no Decreto Federal nº 6.017/2007, na Lei Federal nº 12.305/2010, bem como em seu Protocolo de Intenções e Estatuto. Ressalta-se que a legislação dos consórcios públicos não exige a celebração de Contrato de Programa como condição geral para sua constituição e funcionamento, sendo sua exigibilidade vinculada à natureza e à modalidade dos serviços efetivamente prestados, observadas as disposições do art. 13 da Lei Federal nº 11.107/2005 e da Lei Federal nº 11.445/2007. Dessa forma, a inexistência desse instrumento não caracteriza, isoladamente, irregularidade administrativa ou descumprimento legal, devendo sua aplicabilidade ser analisada conforme as atividades desenvolvidas pelo Consórcio. Por ser expressão da verdade, firma-se a presente declaração.
O CONSÓRCIO PÚBLICO CORESVALE, constituído para atuação na gestão e no tratamento de resíduos sólidos dos municípios consorciados, DECLARA, para os devidos fins, especialmente para atendimento ao Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP, que não possui, até a presente data, Contrato de Programa celebrado. Esclarece que sua constituição e funcionamento estão fundamentados na Lei Federal nº 11.107/2005, no Decreto Federal nº 6.017/2007, na Lei Federal nº 12.305/2010, bem como em seu Protocolo de Intenções e Estatuto. Ressalta-se que a legislação dos consórcios públicos não exige a celebração de Contrato de Programa como condição geral para sua constituição e funcionamento, sendo sua exigibilidade vinculada à natureza e à modalidade dos serviços efetivamente prestados, observadas as disposições do art. 13 da Lei Federal nº 11.107/2005 e da Lei Federal nº 11.445/2007. Dessa forma, a inexistência desse instrumento não caracteriza, isoladamente, irregularidade administrativa ou descumprimento legal, devendo sua aplicabilidade ser analisada conforme as atividades desenvolvidas pelo Consórcio. Por ser expressão da verdade, firma-se a presente declaração.
O CONSÓRCIO PÚBLICO CORESVALE, constituído para atuação na gestão e no tratamento de resíduos sólidos dos municípios consorciados, DECLARA, para os devidos fins, especialmente para atendimento ao Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP, que não possui, até a presente data, Contrato de Programa celebrado. Esclarece que sua constituição e funcionamento estão fundamentados na Lei Federal nº 11.107/2005, no Decreto Federal nº 6.017/2007, na Lei Federal nº 12.305/2010, bem como em seu Protocolo de Intenções e Estatuto. Ressalta-se que a legislação dos consórcios públicos não exige a celebração de Contrato de Programa como condição geral para sua constituição e funcionamento, sendo sua exigibilidade vinculada à natureza e à modalidade dos serviços efetivamente prestados, observadas as disposições do art. 13 da Lei Federal nº 11.107/2005 e da Lei Federal nº 11.445/2007. Dessa forma, a inexistência desse instrumento não caracteriza, isoladamente, irregularidade administrativa ou descumprimento legal, devendo sua aplicabilidade ser analisada conforme as atividades desenvolvidas pelo Consórcio. Por ser expressão da verdade, firma-se a presente declaração.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DA CONCLUSÃO DA 1ª ETAPA DAS CENTRAIS DE TRATAMENTO E VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (CTVRS) NOS MUNICÍPIOS DE APUIARÉS, GENERAL SAMPAIO, PENTECOSTE E IRAUÇUBA, BEM COMO A EXECUÇÃO DA 2ª ETAPA DAS CENTRAIS DE TRATAMENTO E VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (CTVRS) NOS MUNICÍPIOS DE APUIARÉS, GENERAL SAMPAIO, PENTECOSTE, IRAUÇUBA, ITAPAJÉ, SÃO LUÍS DO CURU, TEJUÇUOCA E UMIRIM, PARA ATENDIMENTO AO CONSÓRCIO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO CURU (CORES-VALE).
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL DE CONSTRUÇÃO DE CENTRAIS DE TRATAMENTO E VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (CTVRS) NOS MUNICÍPIOS DE ITAPAJÉ, SÃO LUÍS DO CURU, TEJUÇUOCA E UMIRIM, PARA ATENDIMENTO AO CONSÓRCIO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO CURU (CORES VALE).
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO DE CENTRAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS JUNTO AO CONSÓRCIO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO CURU-CORES-VALE.
Aquisição de material de consumo e material permanente para estruturação e equiparação da nova sede administrativa do CONSÓRCIO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO CURU (CORES-VALE).
Aquisição de material de consumo e material permanente para estruturação e equiparação da nova sede administrativa do CONSÓRCIO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO CURU (CORES-VALE).
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A REFORMA NA NOVA SEDE DO CONSÓRCIO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO CURU - CORESVALE SITUADO NA RODOVIA CE-341, S/N, CENTRO, APUIARÉS-CE, nas condições estabelecidas no Termo de Referência da Dispensa Eletrônicanº 2025.08.13.001-DL.
O Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos do Vale do Curu – CORES-VALE é uma entidade pública de natureza autárquica interfederativa, formada pela união voluntária de municípios da região do Vale do Curu, no estado do Ceará, com o propósito de promover a gestão consorciada, integrada e sustentável dos resíduos sólidos urbanos.
Criado a partir da assinatura do Protocolo de Intenções em 30 de maio de 2019, o CORES-VALE está fundamentado na Lei Federal nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, e atua em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), com foco na regionalização, eficiência administrativa e responsabilidade ambiental.
A atuação do CORES-VALE busca desenvolver soluções técnicas e economicamente viáveis para os desafios enfrentados pelos municípios na coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, além de fomentar a educação ambiental, a inclusão social e a proteção dos recursos naturais.
Com sede no município de Pentecoste/CE e personalidade jurídica própria, o Consórcio consolida-se como um instrumento moderno de cooperação intermunicipal, fortalecendo a governança pública regional com transparência, responsabilidade e compromisso com a sustentabilidade.
