Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
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CORESVALE presente no 1° Festival do Capote em Apuiarés.
PRIMEIRO FESTIVAL DO CAPOTE EM APUIARÉS
2025-11-30O Coresvale marcou presença no Festival Sampaiense de Pescado, em General Sampaio.
CORESVALE NO FESTIVAL DO PESCADO EM GENERAL SAMPAIO
2025-11-23Equipe Coresvale participa do Agro Fest 2025 em Irauçuba-CE
Consórcio de Manejo de Resíduos Sólidos do Vale do Curu marca presença no Agro Fest 2025 em Irauçuba-CE
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2025-11-05LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER GRATUITAMENTE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR MEIO DE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – CORES VALE DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza a Concessão de Uso de Imóvel ao Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos do Vale do Curu – CORES-VALE, na forma que indica e dá outras providências.
"Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Vale do Curu e dá outras providências"
LICITAÇÕES E CONTRATOS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DA CONCLUSÃO DA 1ª ETAPA DAS CENTRAIS DE TRATAMENTO E VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (CTVRS) NOS MUNICÍPIOS DE APUIARÉS, GENERAL SAMPAIO, PENTECOSTE E IRAUÇUBA, BEM COMO A EXECUÇÃO DA 2ª ETAPA DAS CENTRAIS DE TRATAMENTO E VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (CTVRS) NOS MUNICÍPIOS DE APUIARÉS, GENERAL SAMPAIO, PENTECOSTE, IRAUÇUBA, ITAPAJÉ, SÃO LUÍS DO CURU, TEJUÇUOCA E UMIRIM, PARA ATENDIMENTO AO CONSÓRCIO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO CURU (CORES-VALE).
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL DE CONSTRUÇÃO DE CENTRAIS DE TRATAMENTO E VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (CTVRS) NOS MUNICÍPIOS DE ITAPAJÉ, SÃO LUÍS DO CURU, TEJUÇUOCA E UMIRIM, PARA ATENDIMENTO AO CONSÓRCIO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO CURU (CORES VALE).
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO DE CENTRAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS JUNTO AO CONSÓRCIO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO CURU-CORES-VALE.
O presente Aditivo tem por objeto a formalização do Acréscimo Quantitativo e Financeiro no escopo da obra de Construção da Central Municipal de Resíduos (CMR) do município de São Luís do Curu (Lote 01, item 2), em virtude de itens não contemplados no orçamento inicial, conforme detalhado no Parecer Técnico e no Replanilhamento de Custos anexos ao processo.
O presente Aditivo tem por objeto a formalização do Acréscimo Quantitativo e Financeiro no escopo da obra de Construção da Central Municipal de Resíduos (CMR) do município de Tejuçuoca (Lote 01, item 3), em virtude de itens não contemplados no orçamento inicial, conforme detalhado no Parecer Técnico e no 1º Replanilhamento de Custos anexos ao processo.
O presente Aditivo tem por objeto a formalização do Acréscimo Quantitativo e Financeiro no escopo da obra de Construção da Central Municipal de Resíduos (CMR) do município de Umirim (Lote 01, item 4), em virtude de itens não contemplados no orçamento inicial, conforme detalhado no Parecer Técnico e no 2º Replanilhamento de Custos anexos ao processo.
O Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos do Vale do Curu – CORES-VALE é uma entidade pública de natureza autárquica interfederativa, formada pela união voluntária de municípios da região do Vale do Curu, no estado do Ceará, com o propósito de promover a gestão consorciada, integrada e sustentável dos resíduos sólidos urbanos.
Criado a partir da assinatura do Protocolo de Intenções em 30 de maio de 2019, o CORES-VALE está fundamentado na Lei Federal nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, e atua em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), com foco na regionalização, eficiência administrativa e responsabilidade ambiental.
A atuação do CORES-VALE busca desenvolver soluções técnicas e economicamente viáveis para os desafios enfrentados pelos municípios na coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, além de fomentar a educação ambiental, a inclusão social e a proteção dos recursos naturais.
Com sede no município de Pentecoste/CE e personalidade jurídica própria, o Consórcio consolida-se como um instrumento moderno de cooperação intermunicipal, fortalecendo a governança pública regional com transparência, responsabilidade e compromisso com a sustentabilidade.
