O CONSÓRCIO PÚBLICO CORESVALE, CONSTITUÍDO PARA ATUAÇÃO NA GESTÃO E NO TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, DECLARA, PARA OS DEVIDOS FINS, ESPECIALMENTE PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA – PNTP, QUE NÃO POSSUI, ATÉ A PRESENTE DATA, CONTRATO DE PROGRAMA CELEBRADO. ESCLARECE QUE SUA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO ESTÃO FUNDAMENTADOS NA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005, NO DECRETO FEDERAL Nº 6.017/2007, NA LEI FEDERAL Nº 12.305/2010, BEM COMO EM SEU PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO. RESSALTA-SE QUE A LEGISLAÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS NÃO EXIGE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COMO CONDIÇÃO GERAL PARA SUA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO, SENDO SUA EXIGIBILIDADE VINCULADA À NATUREZA E À MODALIDADE DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 13 DA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007. DESSA FORMA, A INEXISTÊNCIA DESSE INSTRUMENTO NÃO CARACTERIZA, ISOLADAMENTE, IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA OU DESCUMPRIMENTO LEGAL, DEVENDO SUA APLICABILIDADE SER ANALISADA CONFORME AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO CONSÓRCIO. POR SER EXPRESSÃO DA VERDADE, FIRMA-SE A PRESENTE DECLARAÇÃO.