DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE OUVIDOR, RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – E-SIC, ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – LGPD E RESPONSÁVEL PELA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO NO ÂMBITO DO CORESVALE.